EDITAL DE CONVOCAÇÃO E REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE GUAPIMIRIM E DAS LEIS COMPLEMENTARES CORRELATAS 

ASSUNTO: Apresentação do projeto de revisão do Plano Diretor de Guapimirim e das leis complementares correlatas. 

A Câmara Municipal de Guapimirim, em atendimento às disposições legais, CONVIDA a população, sociedade civil em geral, as sociedades de bairros e demais organizações não governamentais, entidades e quaisquer outros segmentos representativos, para participarem da Audiência Pública da revisão do Plano Diretor de Guapimirim e Leis Complementares correlatas, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2026, às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Guapimirim, Av. Dedo de Deus, 820 – Cantagalo – Guapimirim/RJ – CEP 25.945-412. 

Cumpre destacar que a Audiência Pública será transmitida ao vivo pelo Instagram oficial da Câmara Municipal de Guapimirim - @camaraguapimirim, bem como pelo canal oficial pelo YouTube - https://www.youtube.com/@camaradeguapimirim . 

A transmissão ao vivo terá caráter exclusivamente informativo, destinando-se ao acompanhamento da audiência pública pelos internautas, sem possibilidade de participação ou manifestação remota. As manifestações e contribuições dos participantes serão realizadas conforme as regras estabelecidas neste edital. 

A Audiência Pública terá a seguinte PROGRAMAÇÃO: 

• 10h: Abertura da Audiência Pública; 

• 10h: 30 min: Informes iniciais;  

• 10h: 50min: Apresentação do projeto do PLANO DIRETOR e das Leis Complementares; 

• 11h: 50min: Encerramento da apresentação; 

• 12h: Leitura das contribuições e manifestação dos interessados que estiverem presencialmente, em ordem de inscrição – a ser realizada no dia do evento, considerando as regras indicadas abaixo; 

• 12h: 50min: Posicionamentos técnicos de destaque quanto às manifestações recebidas; e 

• 13h: Encerramento. 

Os documentos para download referentes ao objeto da audiência pública tratada neste edital estão disponíveis no site da Prefeitura, através do link https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1LE0W5B_uu1Teyfubb0Pb-ZWr2cgzpq-G . 

Recomenda-se aos interessados que consultem previamente os documentos, a fim de conhecer o conteúdo da proposta e subsidiar a apresentação de dúvidas, sugestões e contribuições durante a audiência pública. 

No momento do evento, sugestões e dúvidas sobre o projeto do PLANO DIRETOR, bem como das Leis Complementares poderão ser realizadas conforme segue: 

• Através do uso da palavra, ou da leitura das dúvidas e, ou contribuições apresentadas em documento fornecido no local da apresentação, conforme ordem de inscrição, com início após a apresentação técnica.  

• Cada pessoa terá direito a 01 (uma) inscrição que poderá ser realizada durante o período de apresentação dos projetos não podendo, portanto, ser posterior ao encerramento desta fase. Para apresentação das sugestões e dúvidas sobre o tema da Audiência, cada inscrito terá até 03 (três) minutos para cada explanação, obedecida a ordem de inscrição; 

• O público presente deverá assinar lista de presença, que conterá: nome legível, endereço eletrônico (email), número de celular, segmento que representa e assinatura. A lista de presença ficará disponível durante toda a sessão em local acessível. As informações coletadas serão destinadas ao registro da participação e às finalidades institucionais pertinentes, observada a legislação aplicável à proteção de dados pessoais. 

A audiência pública será conduzida de acordo com a programação e as regras estabelecidas neste edital, cabendo à organização dos trabalhos orientar os participantes e assegurar o cumprimento dos procedimentos previstos. 

As dúvidas, sugestões e contribuições apresentadas constituirão subsídios para a análise do projeto de revisão do Plano Diretor e das leis complementares correlatas, observados os procedimentos aplicáveis. 

Este edital será publicado no Boletim Informativo, no Site e, no Instagram Diário da Câmara Municipal de Guapimirim, para que produza seus efeitos legais. 

Guapimirim 16 de outubro de 2026. 

Marlon Pereira da Rocha 

Vereador 

Presidente da Câmara Municipal de Guapimirim