Leis:
Lei 1496 de 14 de Abril de 2023 - Altera disposivitos e anexos da Lei 1481
Lei 1629 de 29 de Dezembro de 2023 - Redefine a estrutura administrativa
Lei 1630 de 29 de Dezembro de 2023 - Redefine o quadro permanente
Lei 1822 de 29 de Dezembro de 2025 - Altera parágrafos, incisos e artigos da Lei 1.540/23