História da Câmara

A primeira legislatura de Guapimirim

Após um grande movimento PRÓ-EMANCIPAÇÃO, Guapimrim em 1990, torna-se um Município, dentro do Estado do Rio de Janeiro, deixando de ser distrito do Município de Magé, para ser um Município de fato. Em 1993, Guapimirim tem eleitos seus representantes, do Poder Executivo o Sr. Nelson Costa Melo (Nelson do Posto) como prefeito e o Ailton Rosa Vivas (Ailton Vivas) como vice, ambos foram representantes do povo de Guapimirim como vereadores do Município de Magé.

A 1º legislatura foi constituída em janeiro de 1993 com os seguintes vereadores representantes do povo:

 

MESA DIRETORA
Argeu Paixão- Presidente
Paulo Alves dos Santos- Vice-Presidente
Almir Sanz Dias- 1º secretário
Antônio Cézar dos Santos- 2º Secretário

 

VEREADORES
Sérgio Mauro Lima Fares
Genecí de Oliveira Alves
Elizeu de Oliviera Alves
José Carlos Barbosa
Pedro Gonçalves de Lima

 

História do Poder Legislativo no BRASIL

No Brasil, a Câmara Municipal ou câmara de Vereadores é o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembléia de representantes dos cidadãos de uma cidade.

A história das Câmaras Municipais no Brasil começa em 1532, quando São Vicente é elevada à categoria de vila. De fato, durante todo o período do Brasil Colônia, possuíam Câmaras Municipais somente as localidades que tinham o estatuto de vila, condição atribuída pelo Reino de Portugal mediante ato do Rei (ato régio). Nesta época, as Câmaras Municipais exerciam um número bem maior de funções do que atualmente. Eram as responsáveis pela coleta de impostos, regular o exercício de profissões e ofícios, regular o comércio, cuidar da preservação do patrimônio público, criar e gerenciar prisões, ou seja, uma ampla gama nos três campos da administração pública: executivo, legislativo e judiciário.

Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as Câmaras Municipais é drasticamente diminuída. O império centraliza a administração pública através da Constituição de 1824. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assumia a presidência da câmara, visto que até então não havia a figura do “Prefeito Municipal”

Com a Proclamação da República, as Câmaras Municipais são dissolvidas e os governos estaduais nomeavam os membros do "conselho de intendência". Em 1905, cria-se a figura do "intendente" que permanecerá até 1930 com o início da Era Vargas. Com a Revolução de 1930 criam-se as prefeituras, às quais serão atribuídas as funções executivas dos municípios. Assim, as Câmaras Municipais passaram a ter especificamente o papel de Casa Legislativa.

Durante o Estado Novo, entre 1937 e 1945, as Câmaras Municipais são fechadas e o poder legislativos dos municípios é extinto. Com a restauração da democracia em 1945, as Câmaras Municipais são reabertas e começam a tomar a forma que hoje possuem.

 

Estrutura Atual

Cada Câmara Municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.

Apesar da atual organização das câmaras datar da mais recente Constituição do país (de 1988), esta forma de organização política remonta à colonização do Brasil.

A Câmara na Constituição de 1988

Segundo a Carta Magna Brasileira, compete às Câmaras Municipais:

Fiscalização das contas do Município;
Elaborar a Lei Orgânica; Organizar as funções internas para legislar e fiscalizar;
Nomear logradouros, elaborar leis ordinárias ou apreciar aquelas cuja iniciativa é prerrogativa do Executivo.

 

Fonte:
LAXE, João Baptista Cortines - Câmaras municipais (histórico). Rio de Janeiro: B.L. Garnier, 1885.
MELO, Diogo Lordelo de - Papel do vereador e a câmara municipal: problemas municipais. Rio de Janeiro: IBAM, 1981.
NUNES, José de Castro - Do Estado federado e sua organização municipal. Brasília: Câmara dos Deputados, 1982.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Guapimirim.Arquivo oficial da Câmara Municipal.

Pesquisa: Frank S. Matos

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